LEI Nº 1353 / 2020 - Institui moratória tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e sobre o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Cruzeiro do Iguaçu, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras disposições.
LEI Nº 1351 / 2020 - Homologa a situação de emergência, declara o estado de calamidade pública, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e estabelece outras medidas em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu.
LEI Nº 1350 / 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar cessões e a ceder em comodato, bem como promover permuta de máquinas e equipamentos de costura.
LEI Nº 1349 / 2020 - Altera a Lei n° 1104/2015, que consolida a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e do Quadro de Pessoal do Regime Único do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu e, dá outras providências.
LEI Nº 1348 / 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Concessão de Uso, com encargos, de área terras e edificação a empresa LAZOREK AGRONEGÓCIOS LTDA, e dá outras providências.
LEI Nº 1347 / 2020 - Dispõe sobre a desafetação parcial de via pública nas Ruas Toledo, Paula Gomes e Paris, a individualização, subdivisão, unificação e a afetação dos imóveis urbanos das quadras 14 e 72 localizados no perímetro urbano da comunidade de Foz do Chopim, município de Cruzeiro do Iguaçu-PR.
LEI Nº 1346 / 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providências.
LEI Nº 1343 / 2020 - Concede Reposição Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná.
LEI Nº 1342 / 2020 - Altera a redação do Art. 11 da Lei Municipal 657/2009 com adequação autorizada pela Lei Federal 13.913/2019 de 25 de novembro de 2019.
LEI Nº 1340 / 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providências.
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